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Id
242052
Descrição
Em atenção ao Ofício 127/2018/SECIV, de 18 de setembro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.002172/2018-43, referente ao Processo nº 2389-28.2012.4.01.3700, que acarretou na proibição de LUIZ GONZAGA MUNIZ FORTES FILHO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 13/6/2016 a 13/6/2019
Número do Processo
03000002172201843
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
13/06/2016
Data final
13/06/2019
