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  • Id

    241416

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 595/2018/5ª VARA/JF/MA, de 24 de setembro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.004179/2018-88, referente ao Processo nº 007.37.00.003765-0, que acarretou na proibição de JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, de 12/3/2018 a 12/3/2023

    Número do Processo

    05110004179201888

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/03/2018

    Data final

    12/03/2023