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Id
241320
CNPJ
Fornecedor 24.893.687/0001-08: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Voetur Cargas e Encomendas Ltda., CNPJ n. 24.893.687/0001-08, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 11.2, “f”, do Edital do Pregão n. 067/2018, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 36.425/2018. Florianópolis, 03 de outubro de 2018. Desembargador Ricardo Roesler Presidente
Número do Processo
PAE 36.425/2018
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Determinado pela Presidência do TRE/SC.
Prazo
1
Data inicial
08/10/2018
Data final
06/11/2018