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  • Id

    238291

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 519/2018/5ª VARA/JF/MA, de 13 de agosto de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.003652/2018-18, referente ao Processo nº 34877-65.2014.4.01.3700, que acarretou na proibição de JOSÉ FRANCISCO PESTANA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 7/2/2018 a 7/2/2021

    Número do Processo

    05110003652201818

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/02/2018

    Data final

    07/02/2021