VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    238180

    CNPJ

    Fornecedor 23.124.452/0001-80: BOTELHO SERVICO E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Considerando as manifestações por parte desta IFES, esta Coordenadoria entende pela Rescisão Contratual Unilateral da avença, nos termos do Art. 78, item I da Lei 8.666/93: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;”.

    Número do Contrato

    061/2017

    Número do Processo

    23107015080201842

    Unidade Cadastradora

    154044: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL/AC

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Por intermédio da decisão judicial, através do processo nº 1000909-512018.4.01.3000, impetrada pelo Juíz Federal Herley da Luz Brasil, que determina a imediata suspensão das penalidades advindas do Processo Administrativo nº 23107.015080/2018-42.

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/08/2018

    Data final

    23/08/2020