• Id

    238139

    CNPJ

    Fornecedor 23.124.452/0001-80: BOTELHO SERVICO E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa, nos termos da Cláusula Décima Nona, item 19.1.3 e 19.1.4 do termo de referência nº 29/2017 sem prejuízo das demais sanções legais diante da caracterização de inexecução parcial/total do acordo pactuado, considerando a reincidências das inconsistências, formalizadas, conforme relatado na C.I.235/2018-CRUME/DAE.

    Número do Contrato

    61/2017

    Número do Processo

    23107015080201842

    Unidade Cadastradora

    154044: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL/AC

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Por intermédio da decisão judicial, mediante processo nº 10000909-51.2018.4.01.3000, impetrada pelo Juíz Federal Herley da Luz Brasil, que determina a suspensão das penalidades advindas do Processo Administrativa 23107.015080/2018-42.

    Valor da Multa

    R$ 115.576,38