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Id
238139
CNPJ
Fornecedor 23.124.452/0001-80: BOTELHO SERVICO E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa, nos termos da Cláusula Décima Nona, item 19.1.3 e 19.1.4 do termo de referência nº 29/2017 sem prejuízo das demais sanções legais diante da caracterização de inexecução parcial/total do acordo pactuado, considerando a reincidências das inconsistências, formalizadas, conforme relatado na C.I.235/2018-CRUME/DAE.
Número do Contrato
61/2017
Número do Processo
23107015080201842
Unidade Cadastradora
154044: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL/AC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Por intermédio da decisão judicial, mediante processo nº 10000909-51.2018.4.01.3000, impetrada pelo Juíz Federal Herley da Luz Brasil, que determina a suspensão das penalidades advindas do Processo Administrativa 23107.015080/2018-42.
Valor da Multa
R$ 115.576,38