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Id
237934
CNPJ
Fornecedor 51.212.348/0001-83: RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Advertência e Multa, com base no art. 87 da Lei 8.666/93, art. 13 da Lei 10.520/02, bem como nos art. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, considerando o não atendimento referente a notificação 173/2018, em relação a entrega dos termos aditivos 022/2018 e 023/2018. Conforme Art. 61 Inciso I da Lei nº 8.666/93 foi informado a contratada na notificação acima citada a autorização dos termos aditivos assinados de forma unilateral, gerando a contratada conforme cláusula décima primeira do contrato 012/2016 multa moratória no valor de 0,33% por dia no valor de R$ 16.450,67, além de multa compensatória de 10% no valor de R$ 4.086,11.
Número do Contrato
12/2016
Número do Processo
23107018863201705
Unidade Cadastradora
154044: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL/AC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Sob análise no conforme processo 23107.018863/2017-05
Valor da Multa
R$ 20.536,78
