• Id

    237099

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 477/2018/5ª VARA/JF/MA, de 24 de julho de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.003468/2018-60, referente ao Processo nº 2005.37.00.008426-4, que acarretou na proibição de JOSE BESERRA FRAZÃO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, em 15/2/2018 a 15/2/2021

    Número do Processo

    05110003468201860

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/02/2018

    Data final

    15/02/2021