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Id
237095
Descrição
Em atenção ao Ofício 474/2018/5ª VARA/JF/MA, de 24 julho de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.003467/2018-15, referente ao Processo nº 2007.37.00.000580-0, que acarretou na proibição de HILTON AMORIM ROCHA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, em 3/4/2018 a 3/4/2021
Número do Processo
05110003467201815
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
03/04/2018
Data final
03/04/2021
