• Id

    236104

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 436/2018/5ª VARA/JF/MA, de 9 de julho de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.003298/2018-13, referente ao Processo nº 2001.37.00.006309-5, que acarretou na proibição de JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA e MARIA BEATRIZ DE MESQUITA COSTA de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, em 16/9/2016 a 16/9/2021

    Número do Processo

    05110003298201813

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/09/2016

    Data final

    16/09/2021