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Id
236104
Descrição
Em atenção ao Ofício 436/2018/5ª VARA/JF/MA, de 9 de julho de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.003298/2018-13, referente ao Processo nº 2001.37.00.006309-5, que acarretou na proibição de JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA e MARIA BEATRIZ DE MESQUITA COSTA de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, em 16/9/2016 a 16/9/2021
Número do Processo
05110003298201813
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
16/09/2016
Data final
16/09/2021