-
Id
234815
Descrição
Em atenção ao OFICIO/SECVA/MA/JFRA/JF/Nº 89/2018, de 5 de junho de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.007018/2018-12, referente ao Processo nº 4454-24.2011.4.01.3702, que acarretou na proibição de LUIZ GONZAGA PEREIRA DE SOUSA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, em 1/3/2017 a 1/3/2020
Número do Processo
03154007018201812
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
01/03/2017
Data final
01/03/2020
