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  • Id

    234382

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 367/2018/5ª VARA/JF/MA, de 13 de junho de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002979/2018-64, referente ao Processo nº 2007.37.00.008896-8, que acarretou na proibição de AURINO VIEIRA NOGUEIRA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, em 12/1/2015 a 12/1/2018

    Número do Processo

    05110002979201864

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/01/2015

    Data final

    12/01/2018