-
Id
234377
Descrição
Em atenção ao Ofício 353/2018/5ª VARA/JF/MA, de 8 de junho de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002944/2018-25, referente ao Processo nº 2008.37.00.007787-0, que acarretou na proibição de ANTÔNIO ROBERTO SOBRINHO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, em 20/10/2015 a 20/10/2020
Número do Processo
05110002944201825
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
20/10/2015
Data final
20/10/2020
