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Id
234373
Descrição
Em atenção ao Ofício 335/2018/5ª VARA/JF/MA, de 5 de junho de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002877/2018-02, referente ao Processo nº 1998.37.00.002477-9, que acarretou na proibição de DESUÍLA DO SOCORRO GUIMARÃES de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do trânsito em julgado, em 9/2/2010 a 9/2/2020
Número do Processo
05110002877201849
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/02/2010
Data final
09/02/2020
