• Id

    234231

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 347/2018/5ª VARA/JF/MA, de 7 de junho de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002876/2018-02, referente ao Processo nº 2006.37.00.000079-8, que acarretou na proibição de LUIS ABREU CORDEIRO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, em 20/9/2017 a 20/9/2022

    Número do Processo

    05110002876201802

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/09/2017

    Data final

    20/09/2022