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Id
233307
Descrição
Em atenção ao Ofício 75/2018/SECIV, de 28 de maio de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.001200/2018-13, referente ao Processo nº 7770-71.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de LUIZ GONZAGA MUNIZ FORTES FILHO de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do recebimento por eta Secretaria, de 11/6/2018 a 11/6/2021
Número do Processo
03000001200201813
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Prazo
1
Data inicial
11/06/2018
Data final
11/06/2021
