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  • Id

    232976

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 279/2018/5ª VARA/JF/MA, de 17 de maio de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002776/2018-78, referente ao Processo nº 2007.37.00.005948-8, que acarretou na proibição de ALEXANDRE BRITO SILVA, ANTONIO FERNANDO AGEME SOARES e LUIZ ALFREDO PESTANA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 (oito) anos para os dois primeiros réus e 9 (nove) anos para o último réu, a partir do trânsito em julgado, em 25/10/2017

    Número do Processo

    05110002776201878

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/10/2017

    Data final

    25/10/2026