• Id

    232969

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 295/2018/5ª VARA/JF/MA, de 22 de maio de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002768/2018-21, referente ao Processo nº 10712-51.2014.4.01.3700, que acarretou na proibição de JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ​ de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 10/11/2017 a 10/11/2020

    Número do Processo

    05110002768201821

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/11/2017

    Data final

    10/11/2020