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Id
232969
Descrição
Em atenção ao Ofício 295/2018/5ª VARA/JF/MA, de 22 de maio de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002768/2018-21, referente ao Processo nº 10712-51.2014.4.01.3700, que acarretou na proibição de JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 10/11/2017 a 10/11/2020
Número do Processo
05110002768201821
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
10/11/2017
Data final
10/11/2020