• Id

    232966

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 283/2018/5ª VARA/JF/MA, de 18 de maio de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002763/2018-07, referente ao Processo nº 2006.37.00.000088-7, que acarretou na proibição de JOSÉ LUIS BERNAL MARTIN de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 20/6/2017 a 20/6/2022

    Número do Processo

    05110002763201807

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/06/2017

    Data final

    20/06/2022