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Id
232966
Descrição
Em atenção ao Ofício 283/2018/5ª VARA/JF/MA, de 18 de maio de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002763/2018-07, referente ao Processo nº 2006.37.00.000088-7, que acarretou na proibição de JOSÉ LUIS BERNAL MARTIN de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 20/6/2017 a 20/6/2022
Número do Processo
05110002763201807
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
20/06/2017
Data final
20/06/2022