• Id

    228586

    Descrição

    Condenação judicial às seguintes penas do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92: a) perda de cargo/emprego público que eventualmente ocupe; b) perda de direitos políticos do réu, pelo prazo de 03 (três) anos; c) multa civil equivalente ao valor de 10 (dez) remunerações do réu, em 30/09/1999, importância a ser corrigida e acrescida de juros de mora desde tal data (30/09/1999) até o efetivo pagamento; d) proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

    Número do Processo

    200637010013298

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/11/2016

    Data final

    28/11/2019