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Id
228586
Descrição
Condenação judicial às seguintes penas do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92: a) perda de cargo/emprego público que eventualmente ocupe; b) perda de direitos políticos do réu, pelo prazo de 03 (três) anos; c) multa civil equivalente ao valor de 10 (dez) remunerações do réu, em 30/09/1999, importância a ser corrigida e acrescida de juros de mora desde tal data (30/09/1999) até o efetivo pagamento; d) proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.
Número do Processo
200637010013298
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
28/11/2016
Data final
28/11/2019