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Id
228396
Descrição
Condenação judicial às penas do artigo 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa: a) ressarcimento da importância de R4 8.240,00, valor a ser atualizado mediante aplicação de juros e correção monetária, desde a data repasse da verba federal até o efetivo pagamento, e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) multa civil no montante equivalente 30% da valor do dano, nos termos da fundamentação acima.
Número do Processo
200937010012221
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
