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Id
227294
CNPJ
Fornecedor 15.251.821/0001-78: L. E. L. SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ausência de cobertura total dos postos de trabalho, objeto de obrigação principal, e não entrega de documentação relacionada ao pagamento de benefícios e rescisões contratuais de colaboradoras.
Número do Contrato
07/2017
Número do Processo
19957.006626/2017
Unidade Cadastradora
173030: MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ
Órgão
25203: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A multa foi recalculada, tomando como base o saldo do valor do contrato, a contar de 08/11/2017, data do Aviso de Recebimento do ofício de intimação da respectiva decisão administativa.
Valor da Multa
R$ 5.112,35