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  • Id

    225416

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 01/08/ SECVA /JF/MA/3a VARA/2018, de 15 de janeiro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03100.000075/2018-98, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 00050421320064013700, que acarretou na proibição de JOSÉ IEDO DA SILVA RIBEIRO, CPF n° 110.832.473-87 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 29/04/2015 a 29/04/2020

    Número do Processo

    03100000075201898

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/04/2015

    Data final

    29/04/2020