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  • Id

    223681

    CNPJ

    Fornecedor 16.887.298/0001-33: OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à OFFICE SERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI , CNPJ 16.887.298/0001-33, a penalidade de multa, com base no art. 87, II da Lei Nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Contrato Nº 17/2016 (Descumprimento do art. 459, §1º da CLT, art. 68 da Lei 8.666/93, das cláusulas 3.2.7; 3.2.9; 3.2.10 do Contrato 17/2016 e dos itens 5,6.24 e 7.6.34 do Termo de Referência do Ct. Nº 17/2016. Multa de 0,5% por dia do valor mensal por dia de atraso no pagamento dos salários e 0,05% por dia do valor mensal), mediante processo administrativo eletrônico Nº 2679-47.2017.4.01.8007.

    Número do Contrato

    17/2016

    Número do Processo

    26794720174018007

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 7.971,77