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Id
223579
CNPJ
Fornecedor 11.029.232/0001-99: S H VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à SH VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - EPP, CNPJ 11.029.232/0001-99, a penalidade de multa, com base no art. 87, II da Lei Nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Contrato Nº 20/2013 (atraso no pagamento de férias de funcionário e não cumprimento ao art. 145 da CLT, da cláusula trigésima sétima da Convenção Coletiva 2016 e cláusula 1.24 do contrato 20/2013, nos termos da cláusula décima quinta, parágrafo nono, item “i”, c/c cláusula décima quinta, parágrafo sexto, item “II”), mediante processo administrativo eletrônico Nº 1542-30.2017.4.01.8007.
Número do Contrato
202013
Número do Processo
15423020174018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 221,54