• Id

    223579

    CNPJ

    Fornecedor 11.029.232/0001-99: S H VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à SH VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - EPP, CNPJ 11.029.232/0001-99, a penalidade de multa, com base no art. 87, II da Lei Nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Contrato Nº 20/2013 (atraso no pagamento de férias de funcionário e não cumprimento ao art. 145 da CLT, da cláusula trigésima sétima da Convenção Coletiva 2016 e cláusula 1.24 do contrato 20/2013, nos termos da cláusula décima quinta, parágrafo nono, item “i”, c/c cláusula décima quinta, parágrafo sexto, item “II”), mediante processo administrativo eletrônico Nº 1542-30.2017.4.01.8007.

    Número do Contrato

    202013

    Número do Processo

    15423020174018007

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 221,54