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Id
221947
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 735/2017, de 20 de novembro de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.002956/2017-91, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2008.37.00.006139-1, que acarretou na proibição de ANTÔNIO GILDAN MEDEIROS, CPF n º 482.386.603-78 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 24/03/2015 a 23/03/2018
Número do Processo
03000002956201791
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/03/2015
Data final
23/03/2018