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Id
221900
CNPJ
Fornecedor 13.036.435/0001-38: QUALIFIC TERCEIRIZACAO - EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa não entregou a documentação completa de rescisão dos funcionários, bem como não realizou o pagamento da multa FGTS e demais trâmites trabalhistas de alguns funcionários, descumprindo a Cláusula 3ª, §3º; Cláusula 3ª, §9º, item III; Cláusula 4ª, §9º; Cláusula 9ª, item 9.28 e Cláusula 10ª, item 1.4 (fls. 5) do Contrato 001/2014. Fundamento: Cláusula 10ª, item 1.3.2 do Contrato 001/2014.
Número do Contrato
001/2014
Número do Processo
23305007679201795
Unidade Cadastradora
158713: INST. FED. DE SP/CAMPUS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Órgão
26439: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.083,75