• Id

    217686

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 177/2017, de 22 de agosto de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.005041/2017-15, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 5742-52.2007.4.01.3700, que acarretou na proibição de LUÍS REVIL FERREIRA, CPF nº 075.342.303-06 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 11/11/2013 a 10/11/2018

    Número do Processo

    05110005041201715

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/11/2013

    Data final

    10/11/2018