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Id
21695
CNPJ
Fornecedor 04.762.849/0001-53: TRANSMINO - TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DETERMINADA A APLICAçãO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 91.000,00, POR ATRASONO INíCIO DE FUNCIONAMENTO DO PORTO SECO DE CUIABá, APóS DECISãO DOSECRETáRIO DA RECEITA FEDERAL, EM 14/01/2008, QUE DENEGOU PROVIMENTOAO RECURSO INTERPOSTO PELA PERMISSIONáRIA. APLICAçãO DA MULTA DISPOSTANA CLáUSULA 11ª, INCISO II, ALíNEA A DO CONTRATO DE PERMISSãO, PORDESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SUBITEM 3.3.2, INCISO I DO EDITAL DE LICITAçãO.
Número do Processo
101660085740186
Unidade Cadastradora
170018: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 1A.RF/DF
Tipo de Ocorrência