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Id
214385
CNPJ
Fornecedor 17.015.396/0001-43: PRATO CERTO - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa não realizou o pagamento das Guias de Recolhimento da União referente a Concessão de espaço para exploração comercial exclusiva no Câmpus Capivari do IFSP para preparo e venda de produtos alimentícios dos meses de Novembro/2016 e Dezembro/2016, e também das Guias de Recolhimento da União referentes a consumo de água e energia do mesmo período, além de não ter pago as verbas rescisórias das funcionárias terceirizadas que estiveram em atividade pela empresa, conforme prazo determinado no Art. 477, parágrafo 6º, alíneas "a" e "b" do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Número do Contrato
001/2016
Número do Processo
2343000142201769
Unidade Cadastradora
158712: INST. FED. DE SÃO PAULO/CAMPUS CAPIVARI
Órgão
26439: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Será relançado após recebimento de notificação pela empresa, informando a respeito do encerramento do processo com aplicação das penalidades, que será comprovado através de retorno de AR dos Correios. Notificação enviada em 27-07-2017.
Valor da Multa
R$ 1.620,38