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  • Id

    209637

    CNPJ

    Fornecedor 08.611.082/0001-12: IGOR A. AGUIAR COMERCIO E SERVICOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa IGOR A. AGUIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME (SOFTPLUS), CNPJ 08.611.082/0001-12, a penalidade de multa, de 0,05% sobre o valor mensal contratado, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, c/c com as Cláusulas 15.6, II, c/c 15.9, item “i”, do Contrato 03/2016. A penalidade é resultado da seguinte irregularidade: reiterado descumprimento no atraso injustificado no fornecimento mensal dos materiais para jardinagem e copeiragem à Subseção Judiciária de Imperatriz, mediante PAE Nº 6567-58.2016.4.01.8007.

    Número do Contrato

    03/2016

    Número do Processo

    65675820164018007

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 760,18