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Id
201759
CNPJ
Fornecedor 13.338.681/0001-44: COMERCIAL SPONCHIADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAR à empresa, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração, no âmbito de toda a esfera pública, pelo período de 3 (três) anos, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 1.057,65 (mil e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 87º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 13/10/2016 e Nº 00079//2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 10/11/2016. (PORTARIA Nº 473/PROAD/2016) RICARDO DA SILVEIRA PORTO
Número do Processo
23080018124201670
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/11/2016
Data final
11/11/2019