• Id

    201584

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 22/2017/5ª VARA/JF/MA, de 16 de Janeiro de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.000531/2017-25, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2002.37.00.000629-0, que acarretou na proibição de MARCELO MARTINS DE MOURA, CPF nº 064.316.823-00, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 02/03/2016 a 01/03/2019

    Número do Processo

    05110000531201725

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/03/2016

    Data final

    01/03/2019