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Id
200246
CNPJ
Fornecedor 19.368.947/0001-88: AM COMERCIO DE MATERIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar a aplicação de sanção administrativa, constituindo, assim, abuso de forma e fraude à Lei de Licitações.
Número do Contrato
N/A
Número do Processo
19957.0041582016-
Unidade Cadastradora
173030: MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ
Órgão
25203: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/12/2016
Data final
18/12/2020