-
Id
198331
CNPJ
Fornecedor 09.342.831/0001-16: RADAMES PEREIRA ESPINDOLA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 496/PROAD/2016, DE 7/12/2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.040110/2016-32, Resolve: Aplicar à empresa as sanções de multa no valor de R$ 832,46 (oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), e impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 02 (dois) anos, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período, de acordo com as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 03/08/2016, e Nota Técnica nº 00080/2016/PFUFSC/PGF/AGU, de 10/11/2016. JAIR NAPOLEÃO FILHO
Número do Processo
23080040110201632
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/12/2016
Data final
06/12/2018