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Id
195613
CNPJ
Fornecedor 17.613.341/0001-35: FRIMAC REFRIGERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 442/PROAD/2016, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.045931/2016-65, Resolve aplicar à empresa FRIMAC REFRIGERAÇÃO EIRELI - ME, CNPJ nº. 17.613.341/0001-35, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo período de 3 (três) anos, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período, de acordo com o artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 16 de setembro de 2016 e Nota nº 00061/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 11 de outubro de 2016.
Número do Processo
23080045931201665
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
13/10/2016
Data final
13/10/2019