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  • Id

    195113

    CNPJ

    Fornecedor 14.731.873/0001-89: COMPRAS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Port. nº 447/PROAD/2016, de 20/10/2016. O Pró-reitor de administração da UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do processo digital nº 23080.057500/2015-61, resolve: Art. 1º Aplicar à empresa as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração, no âmbito de toda a esfera pública, pelo período de 5 (cinco) anos, com descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 95.448,85, de acordo com o artigo 87º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 23/5/2016 e Nota Técnica nº 00201/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 23/6/2016.

    Número do Processo

    23080057500201561

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/10/2016

    Data final

    19/10/2021