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Id
195106
CNPJ
Fornecedor 06.973.921/0001-17: TECNOART COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Port. nº 413/PROAD/2016, de 12/12/2016. O Pró-reitor de administração da UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do processo digital nº 23080.022699/2016-97, resolve: Aplicar à empresa Tecnoart Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 06.973.921/0001-17, as sanções de advertência e impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 5 (cinco) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período, de acordo com o artigo 87º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 12/08/2016 e Nota Técnica nº 00036/2016/PFUFSC/PGF/AGU, de 08/09/2016.
Número do Processo
23080022699201697
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/09/2016
Data final
11/02/2017