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Id
193638
CNPJ
Fornecedor 11.254.762/0001-30: MOACYR AROLDO GRACA NETO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 375/PROAD/2016, DE 17/8/2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.034950/2016-66, resolve: APLICAR à empresa, CNPJ nº. 11.254.762/0001-30, as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 12 meses com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e Multa no valor de R$ 1.058,33, de acordo com o artigo 87, incisos II e III, da Lei nº. 8.666/93 e artigo 7 da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 5/8/2016 e Nota nº 00021/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 12/8/2016.
Número do Processo
23080034950201666
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/08/2016
Data final
17/08/2017