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Id
193078
CNPJ
Fornecedor 14.646.115/0001-62: METALURGICA DJ PRINCESA DOS CAMPOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORT. Nº 395/PROAD/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital, Resolve aplicar à empresa as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 6 (seis) meses com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e Multa no valor de R$ 182,12 (cento e oitenta e dois reais e doze centavos), de acordo com o artigo 87, incisos II e III, da Lei nº. 8.666/93 e artigo 7 da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 12 de agosto de 2016 e Nota Técnica nº 00231/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 26 de agosto de 2016.
Número do Processo
23080038323201602
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
30/08/2016
Data final
28/02/2017