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Id
190472
CNPJ
Fornecedor 06.122.074/0001-87: M&M SOLUCOES CORPORATIVAS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 319/PROAD/2016, DE 25 DE JULHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.005675/2016-73, Resolve: Aplicar à empresa as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo período de 12 (doze) meses e multa no valor de R$ 720,37 (setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), de acordo com o artigo nº 87, incisos I e II, da Lei 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.250/02, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, Nota Técnica nº 00218/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU e Parecer nº 00437/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU.
Número do Processo
23080005675201673
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
25/07/2016
Data final
25/07/2017