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Id
190428
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 331/PROAD/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.020089/2016-59, Resolve: Aplicar à empresa AZLAB EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITAIS, CNPJ nº 13.440.815/0001-33, a sanção de multa no valor de R$ 424,50 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o artigo n. 87, incisos I e II, da Lei 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.250/02, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo e Nota Técnica nº 00200/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU.
Número do Processo
23080020089201659
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 424,50