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  • Id

    190425

    CNPJ

    Fornecedor 05.362.071/0001-58: A. H. LAUDARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA Nº 321/PROAD/2016, DE 25 DE JULHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.022282/2016-24, Resolve: Aplicar à empresa MEDIS COMERCIAL ODONTO MEDICA LTDA EPP, CNPJ nº 05.362.071/0001-58, as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses e multa no valor de R$ 270,14 (duzentos e setenta reais e quatorze centavos), de acordo com o artigo n. 87, incisos I e II, da Lei 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.250/02, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo e Nota Técnica nº 00439/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU.

    Número do Processo

    23080022282201624

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/07/2016

    Data final

    24/07/2018