• Id

    190111

    CNPJ

    Fornecedor 15.351.310/0001-28: FAST GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa POTENCIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, CNPJ 15.351.310/0001-28, a penalidade de multa, no valor de R$ 28.623,30, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, c/c com a cláusula 15.6, II e 15.9, alíneas “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” do contrato 18/2015. A penalidade resulta das seguintes irregularidades: Pagamento: do salário mínimo dos terceirizados alocados nesta Seção Judiciária e do salário dos trabalhadores após o quinto dia útil subsequente; ausência de entrega tempestiva de uniformes; falta de apresentação de relação de substitutos e outras infrações, conforme PAE Nº 1112-15.2016.4.01.8007.

    Número do Contrato

    18/2015

    Número do Processo

    11121520164018007

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Quitação da multa aplicada no contrato nº 18/2015.

    Valor da Multa

    R$ 28.623,30