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Id
190010
CNPJ
Fornecedor 12.141.829/0002-74: DMX5 COMERCIO E SERVICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 311/PROAD/2016, DE 21 DE JULHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.009715/2016-56, Resolve: Aplicar à empresa DMX COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA EPP, CNPJ nº 12.141.829/0002-74, as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo período de 12 (doze) meses e multa no valor de R$ 1.034,41 (mil e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo n. 87, incisos I e II, da Lei 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.250/02, conforme Relarórios de Conclusão do Processo Administrativo e Nota Técnica nº 00216/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU.
Número do Processo
23080009715201656
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/07/2016
Data final
21/07/2017