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  • Id

    189861

    CNPJ

    Fornecedor 86.838.547/0001-86: DEDETIZADORA BARROS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA Nº 310/PROAD/2016, DE 20 DE JULHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.055578/2015-41, Resolve: Aplicar à empresa DEDETIZADORA BARROS LTDA - EPP, CNPJ nº 86.838.547/0001-86, a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com a Universidade Federal de Santa Catarina, pelo período de 2 (dois) anos e multa no valor de R$ 11.040,30 (onze mil, quarenta reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93, e conforme Julgamento do Pedido de Reconsideração – Sanção Administrativa.

    Número do Processo

    23080055578201541

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Exclui-se esta ocorrência devido ao enquadramento incorreto de penalidade aplicado pela Portaria nº 310/PROAD/UFSC. A penalidade correta será registrada, conforme Portaria nº 401/PROAD/2016, na qual retifica-se a Portaria nº 310/PROAD/UFSC e aplica-se a penalidade correta, fundamentada na Lei 8.666/93.

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/07/2016

    Data final

    19/07/2018