• Id

    188897

    CNPJ

    Fornecedor 16.694.188/0001-55: PARIS DISTRIBUICAO DE EPI LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA Nº 247/PROAD/2016, DE 14 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.062160/2015-90, Resolve: Aplicar à empresa PARIS DISTRIBUICAO DE EPI EIRELI - ME, CNPJ nº 16.694.188/0001-55, a sanção de multa no valor de R$ 269,68 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 10 de maio de 2016 e Nota Técnica nº 00164/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 2 de junho de 2016.

    Número do Processo

    23080062160201590

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 269,68