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Id
188883
CNPJ
Fornecedor 07.820.159/0001-00: BIOMERCANTIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 250/PROAD/2016, DE 15 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.058632/2015-18, Resolve: Aplicar à empresa BIOMERCANTIL LTDA - ME, CNPJ nº 07.820.159/0001-00, a sanção de multa no valor de R$ 19.030,43 (dezenove mil e trinta reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 10 de maio de 2016 e Nota Técnica nº 00167/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 2 de junho de 2016.
Número do Processo
23080058632201518
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Revogação da Portaria Portaria nº 250/PROAD/2016 e arquivamento do processo com a emissão da Portaria nº 48/PROAD/2017, que revoga as penalidades aplicadas à empresa.
Valor da Multa
R$ 19.030,43
