-
Id
188880
CNPJ
Fornecedor 13.699.092/0001-91: E.B. TEIXEIRA EQUIPAMENTOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORT. Nº 257/PROAD/2016, DE 16 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.058631/2015-65, Resolve: Aplicar à empresa as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 6 (seis) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 126,67 (cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 10 de maio de 2016 e Nota Técnica nº 00168/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 2 de junho de 2016
Número do Processo
23080058631201565
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
16/06/2016
Data final
16/12/2016
