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  • Id

    188870

    CNPJ

    Fornecedor 16.868.674/0001-42: DIPAR FERRAGENS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA Nº 242/PROAD/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.054709/2015-72, Resolve: Aplicar à empresa as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 6 (seis) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 108,32 (cento e oito reais e trinta e dois centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 10 de maio de 2016 e Nota Técnica nº 00171/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 2 de junho de 2016.

    Número do Processo

    23080054709201572

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/06/2016

    Data final

    13/12/2016